> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://atualizacoes.consumer.com.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://atualizacoes.consumer.com.br/pdv/anteriores/14.7.2/14.7.2.0/regulamentacao-da-nota-tecnica-2024.001-inclusao-do-mei-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e.md). # Regulamentação da Nota Técnica 2024.001: Inclusão do MEI na Emissão de NF-e e NFC-e {% hint style="warning" %} #### Conforme a Nota Técnica 2024.001, na versão 1.20, foi divulgada no Portal Nacional da NF-e em 12 de abril de 2024, com impactos tanto para a Nota Fiscal eletrônica – modelo 55, quanto para a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – modelo 65. A nota técnica tem como finalidade ajustar campos e regras de validação para permitir que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam NF-e e NFC-e em suas operações, utilizando o código de regime tributário CRT= 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI, conforme Convênio S/N de 1970. [Link para verificar quais são as mudanças apresentadas pela Nota Técnica 2024.001](https://blog.tecnospeed.com.br/nf-e-e-nfc-e-nota-tecnica-2024-001-crt-4/?utm_campaign=news_030924_-_engajados\&utm_medium=email\&utm_source=RD+Station) {% endhint %} Foi realizada a inclusão do MEI no Regime Tributário da Configuração de Nota Fiscal do Consumer. Agora, os usuários podem selecionar o MEI como uma opção, permitindo uma configuração adequada para microempreendedores individuais. Verifique a nova opção de MEI na configuração do Regime Tributário da Nota Fiscal no Consumer. Essa atualização proporciona mais flexibilidade e conformidade para os usuários que operam como microempreendedores individuais.